Filomena, Presidente de Câmara Municipal, nomeou e incluiu na folha de pagamento da casa legislativa, como servidor comissionado, determinado indivíduo, sem o conhecimento dele, o

peculato, cuja punibilidade se extinguirá, caso ela repare o dano antes da sentença irrecorrível.

peculato, cabendo a incidência de causa de diminuição da pena, caso ela repare o dano depois da sentença irrecorrível.

peculato, cabendo a incidência de causa de diminuição de pena, caso ela repare o dano, por ato voluntário, antes do recebimento da denúncia.

emprego irregular de verbas ou rendas públicas, cabendo a incidência de causa de diminuição de pena, caso ela repare o dano depois da sentença irrecorrível.

emprego irregular de verbas ou rendas públicas, cabendo a incidência de causa de diminuição de pena, caso ela repare o dano, por ato voluntário, antes do recebimento da denúncia.