Questão em destaque · Q4538703

Considere as proposições a seguir relativas à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992. I. A lei alcança agentes políticos, servidores públicos e outras p

IBADE · CAU RO · 2026

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P4538703
ID: 4538703
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IBADE
Ano: 2026
Nível: Superior

Considere as proposições a seguir relativas à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992.


I. A lei alcança agentes políticos, servidores públicos e outras pessoas que exerçam função pública.

II. A lei pode ser aplicada a particulares quando estes obtiverem benefício direto do ato de improbidade, ainda que não tenham participado da conduta do agente público.

III. A lei incide sobre atos praticados contra o patrimônio público e social da administração pública.


Está(ão) correta(s):

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