Questão em destaque · Q4538726

Durante atividade de fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor responsável por vistoriar uma obra removeu indevidamente equipamentos de um escritório d

IBADE · CAU RO · 2026

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P4538726
ID: 4538726
Direito AdministrativoAssunto: CF/88 -Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43) · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: IBADE
Ano: 2026
Nível: Superior

Durante atividade de fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor responsável por vistoriar uma obra removeu indevidamente equipamentos de um escritório de arquitetura, causando danos materiais ao profissional fiscalizado. Posteriormente, ficou comprovado que o prejuízo decorreu da atuação do agente no exercício de suas funções. O arquiteto prejudicado ingressou com pedido de indenização contra a administração. Nesse caso, para que se configure a responsabilidade civil do Estado no regime adotado pelo direito brasileiro, é necessário comprovar:

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