Questão em destaque · Q4538726
Durante atividade de fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor responsável por vistoriar uma obra removeu indevidamente equipamentos de um escritório d
IBADE · CAU RO · 2026
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Durante atividade de fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor responsável por vistoriar uma obra removeu indevidamente equipamentos de um escritório de arquitetura, causando danos materiais ao profissional fiscalizado. Posteriormente, ficou comprovado que o prejuízo decorreu da atuação do agente no exercício de suas funções. O arquiteto prejudicado ingressou com pedido de indenização contra a administração. Nesse caso, para que se configure a responsabilidade civil do Estado no regime adotado pelo direito brasileiro, é necessário comprovar:
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