Determinada autarquia federal responsável, pela regulação do transporte intermunicipal, editou Portaria estabelecendo requisitos para a prestação do serviço por particulares. Uma e

A aplicação da multa constitui fase do poder de polícia e pode ocorrer ainda que não haja previsão legal específica para a conduta.

A autorização concedida à empresa gera direito subjetivo à manutenção da atividade, impedindo a revogação do ato administrativo.

O deferimento do pedido da empresa configura ato vinculado, pois a administração deve conceder a autorização quando preenchidos os requisitos legais.

A fiscalização realizada pela autarquia não apresenta caráter preventivo, estando voltada à aplicação de penalidades em face de irregularidades constatadas.

A edição da Portaria pela autarquia corresponde à fase de ordem, por meio da qual a administração estabelece normas e restrições ao exercício de atividades privadas.