A Lei nº 8.429/1992 estabelece regras sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa. Conforme a redação atual da norma, a configuração desses atos exige a presen

A responsabilização depende da comprovação de conduta culposa ou dolosa.

A configuração do ato de improbidade exige conduta dolosa do agente.

A responsabilização depende da ocorrência de erro administrativo simples.

A configuração do ato de improbidade independe da análise parcial do elemento subjetivo.

A responsabilidade decorre automaticamente da ilegalidade do ato administrativo.