De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, considera-se informação:

exclusivamente informações sigilosas ou classificadas que necessitam de tratamento especial para garantir a segurança do Estado.

documentos físicos e digitais, excluindo-se dados brutos ou não processados que ainda não possuam utilidade administrativa.

apenas dados processados que resultem em relatórios administrativos destinados à gestão interna da Administração Pública.

apenas dados processados que já tenham sido validados por autoridade competente para a produção de conhecimento oficial.

dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.