De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, corresponde a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

restringir a participação da sociedade na formulação das políticas públicas.

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

instituir privilégios jurídicos permanentes para determinados grupos sociais.

assegurar a centralização absoluta do poder político na União.

a dignidade da pessoa humana.