Questão em destaque · Q4539106

O Direito Administrativo constitui um dos principais ramos do direito público, sendo responsável por disciplinar juridicamente a estrutura, a atuação e os mecanismos de controle da

IBADE · CAU RO · 2026

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P4539106
ID: 4539106
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos
Banca: IBADE
Ano: 2026
Nível: Médio

O Direito Administrativo constitui um dos principais ramos do direito público, sendo responsável por disciplinar juridicamente a estrutura, a atuação e os mecanismos de controle da Administração Pública, tanto direta quanto indireta. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).


( ) O objeto central do Direito Administrativo envolve a normatização da atividade administrativa, especialmente por meio dos atos administrativos, que se configuram como manifestações unilaterais de vontade da Administração, produzidas sob regime jurídico de direito público, com a finalidade de gerar efeitos jurídicos imediatos.

( ) Para que sejam válidos, os atos administrativos devem ser dotados de atributos próprios, como a presunção de legitimidade e inveracidade, a imperatividade e, em determinadas situações, a autoexecutoriedade, características que reforçam a posição jurídica da Administração perante os particulares.

( ) Um aspecto fundamental do Direito Administrativo reside nos mecanismos de controle da atividade administrativa. Esse controle pode ocorrer no âmbito externo, por meio da autotutela administrativa, permitindo à própria Administração revisar seus atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por razões de conveniência e oportunidade.


Assinale a alternativa correta.

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