Questão em destaque · Q4539109
No âmbito da Administração Pública, a atuação estatal deve observar rigorosamente um conjunto de princípios constitucionais que orientam e limitam o exercício das funções administr
IBADE · CAU RO · 2026
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P4539109
ID: 4539109
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
Banca: IBADE
Ano: 2026
Nível: Médio
No âmbito da Administração Pública, a atuação estatal deve observar rigorosamente um conjunto de princípios constitucionais que orientam e limitam o exercício das funções administrativas. Dentre esses princípios, destaca-se aquele que impõe à Administração o dever de atuar estritamente de acordo com a lei, respeitando as normas jurídicas vigentes e garantindo que seus atos estejam em plena adequação ao ordenamento jurídico.
Tal exigência está diretamente relacionada à ideia de:
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