Durante a execução de obra pública, um agente estatal causou danos materiais a um imóvel particular em razão de falha na operação de equipamentos. O proprietário ingressou com ação

A responsabilidade civil do Estado depende da comprovação de dolo ou culpa do agente público, sendo inaplicável a responsabilização objetiva nos casos de atividade administrativa.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal, podendo ser afastada se demonstrada a culpa exclusiva da vítima.

O controle judicial da Administração Pública permite a revisão do mérito administrativo, substituindo a decisão da Administração por outra considerada mais conveniente.

Os atos de improbidade administrativa independem da comprovação de elemento subjetivo, sendo suficiente a demonstração do resultado lesivo ao erário.

O controle externo da Administração Pública é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, não cabendo atuação do Poder Legislativo nesse âmbito.