Questão em destaque · Q4539113
Os contratos celebrados com a Administração Pública, denominados contratos administrativos, constituem instrumentos jurídicos por meio dos quais o Estado viabiliza a execução de po
IBADE · CAU RO · 2026
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Os contratos celebrados com a Administração Pública, denominados contratos administrativos, constituem instrumentos jurídicos por meio dos quais o Estado viabiliza a execução de políticas públicas, aquisição de bens e serviços ou delegação de atividades de interesse coletivo. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. Os contratos administrativos estão submetidos a um regime jurídico de direito privado, orientado por princípios próprios que refletem a supremacia do interesse público e a necessidade de controle da atuação estatal.
II. O princípio da legalidade estabelece que a atuação da Administração Pública somente é legítima quando fundada em autorização legal.
III. O princípio da pessoalidade determina que a Administração deve atuar de forma objetiva, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
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