Questão em destaque · Q4539131
No âmbito do pregão eletrônico realizado em plataformas de compras públicas federais, após a fase de análise de habilitação do licitante vencedor e inexistindo recursos administrat
IBADE · CAU RO · 2026
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P4539131
ID: 4539131
Direito AdministrativoAssunto: Do Processo Licitatório · Atos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IBADE
Ano: 2026
Nível: Médio
No âmbito do pregão eletrônico realizado em plataformas de compras públicas federais, após a fase de análise de habilitação do licitante vencedor e inexistindo recursos administrativos ou após o julgamento destes, ocorre o ato formal pelo qual o objeto da licitação é atribuído ao licitante vencedor, indicando que este está apto a celebrar contrato com a Administração Pública. Esse ato administrativo denomina-se:
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