Questão em destaque · Q4539156

Nos contratos administrativos, as infrações contratuais correspondem ao descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo contratado. Acerca desse assunto, julgue as fr

IBADE · CAU RO · 2026

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P4539156
ID: 4539156
Direito AdministrativoAssunto: Das Infrações e Sanções Administrativas · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IBADE
Ano: 2026
Nível: Médio

Nos contratos administrativos, as infrações contratuais correspondem ao descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo contratado. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.


I. A multa é aplicada apenas em situações de menor gravidade, quando a irregularidade não acarreta prejuízo significativo à execução contratual.

II. A advertência é a sanção pecuniária aplicada nos casos de descumprimento contratual.

III. O impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública é sanção que restringe temporariamente a participação do infrator em licitações e contratos com o ente sancionador.


Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

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