Questão em destaque · Q4539162

O regime jurídico das autarquias, enquanto entidades integrantes da Administração Pública indireta, apresenta peculiaridades relevantes quanto à sua criação, organização, patrimôni

Instituto Consulplan · CAU CE · 2026

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P4539162
ID: 4539162
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005) · Poder Judiciário · Administração Direta e Indireta
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2026
Nível: Médio

O regime jurídico das autarquias, enquanto entidades integrantes da Administração Pública indireta, apresenta peculiaridades relevantes quanto à sua criação, organização, patrimônio,responsabilidade e forma de atuação,sendo disciplinado principalmente pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional. O correto entendimento dessas características é essencial para a compreensão do modelo descentralizado de prestação administrativa adotado no Brasil. Considerando esse contexto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) As autarquias são pessoas de direito público, com capacidade de auto-organização, criadas para explorar atividade econômica que sejam de interesse do Estado.

( ) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Conselhos de Fiscalização Profissional, com exceção da Ordem dos Advogados do Brasil, possuem natureza autárquica.

( ) As associações públicas criadas por meio do consórcio público integram a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.


A sequência está correta em

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