No âmbito de um órgão da Administração Pública federal, o Ministro de Estado delegou parte de sua competência a um secretário, incluindo a prática de atos decisórios em processos a

A delegação é irretratável durante o prazo fixado no ato, não podendo ser revogada antes de seu término.

As decisões proferidas por delegação devem ser consideradas como editadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.

A delegação, uma vez realizada, transfere definitivamente a competência ao delegado, que passa a exercê-la em caráter exclusivo.

A delegação é inválida, pois a competência administrativa é irrenunciável e, portanto, não pode ser objeto de delegação em nenhuma hipótese.

A decisão de recurso administrativo e a edição de ato normativo pelo secretário são inválidas, ainda que haja delegação, por se tratarem de matérias indelegáveis.