Questão em destaque · Q4539217

O ato administrativo possui cinco elementos ou requisitos de validade. Quando um agente público pratica um ato para o qual a lei não lhe conferiu atribuição específica, diz-se que

FAFIPA · CRC PR · 2026

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P4539217
ID: 4539217
Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FAFIPA
Ano: 2026
Nível: Médio

O ato administrativo possui cinco elementos ou requisitos de validade. Quando um agente público pratica um ato para o qual a lei não lhe conferiu atribuição específica, diz-se que o ato padece de vício de:

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