Questão em destaque · Q4539222
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República:
FAFIPA · CRC PR · 2026
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P4539222
ID: 4539222
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Poder Executivo
Banca: FAFIPA
Ano: 2026
Nível: Médio
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República:
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