No âmbito de um município que busca adequar as atividades de sua Guarda Municipal às diretrizes internacionais de proteção aos direitos humanos, a Secretaria de Segurança Pública l

A Declaração de Pequim estabelece que a responsabilidade pela erradicação da violência contra a mulher nas cidades é atribuída às forças de segurança de natureza militar, cabendo às Guardas Municipais suporte logístico em eventos de baixa periculosidade, visando preservar a autonomia administrativa local.

A Declaração de Pequim estabelece que as diretrizes internacionais de gênero têm primazia absoluta sobre as Constituições Nacionais, autorizando organismos internacionais a intervirem diretamente na gestão das Guardas Municipais caso não haja a implementação imediata de protocolos de empoderamento feminino.

A Plataforma de Ação de Pequim determina que a igualdade de gênero nas instituições de segurança pública deve ser alcançada por meio da reserva compulsória de cinquenta por cento das vagas de comando para mulheres, sob pena de sanção pecuniária imediata, aplicada pela Organização das Nações Unidas ao ente federativo infrator.

O poder público, em todos os seus níveis, compromete-se a adotar medidas integradas para prevenir e eliminar a violência contra as mulheres, sendo um objetivo estratégico da Plataforma de Ação de Pequim o incentivo à participação plena e igualitária das mulheres em todas as esferas da sociedade, incluindo a formulação de políticas de segurança e a gestão de conflitos.