No exercício de suas atribuições, determinada equipe da Guarda Municipal de Manaus isolou o local de um furto ocorrido em prédio público municipal, após constatar que o autor do cr

No sistema processual penal brasileiro, vigora o sistema da prova tarifada, que estabelece valor previamente fixado para cada meio de prova e vincula a decisão judicial à hierarquia legal entre eles.

O interrogatório do investigado possui valor probatório absoluto no processo penal brasileiro, de modo que a confissão do autor supre a necessidade de realização de exame de corpo de delito, mesmo em crimes que deixam vestígios.

A preservação do local de crime é de responsabilidade exclusiva dos peritos criminais, de modo que os agentes de segurança que primeiro chegarem ao local não possuem o dever legal de isolar a área antes da requisição oficial da perícia.

A preservação do local de crime é etapa fundamental da cadeia de custódia e visa garantir a idoneidade dos vestígios para a perícia; entretanto, a alteração do estado das coisas antes da chegada dos peritos não impede a realização do exame, devendo os peritos registrar as alterações no laudo.