Questão em destaque · Q4539884

Marilda está sendo investigada por crime de fraude em licitação promovida pela Caixa Econômica Federal. Apresentado o relatório pela Autoridade Policial, o membro do Ministério Púb

FCC · TRF 4 · 2025

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P4539884
ID: 4539884
Direito Processual Penal · Direito AdministrativoAssunto: Trancamento ou encerramento anômalo do inquérito policial · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FCC
Ano: 2025
Nível: Superior

Marilda está sendo investigada por crime de fraude em licitação promovida pela Caixa Econômica Federal. Apresentado o relatório pela Autoridade Policial, o membro do Ministério Público Federal competente ordena o arquivamento do inquérito policial, por não vislumbrar indícios de autoria suficientes para oferecimento da denúncia contra Marilda. Nesse caso hipotético, a empresa pública vítima

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