A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011) dispõe sobre a classificação da informação em poder dos órgãos e entidades públicas. No que toca às informações que pudere

serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo pelo prazo máximo de 15 anos.

serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo máximo de 25 anos.

serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 5 anos.

serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo pelo prazo máximo de 20 anos.