Questão em destaque · Q4540385

Sobre a revogação dos atos administrativos, considere: I. Atinge ato administrativo que foi editado em conformidade com a lei. II. Atinge os denominados meros atos administrativos

FCC · MPE AL · 2026

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P4540385
ID: 4540385
Direito AdministrativoAssunto: Revogação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: FCC
Ano: 2026
Nível: Superior

Sobre a revogação dos atos administrativos, considere:


I. Atinge ato administrativo que foi editado em conformidade com a lei.

II. Atinge os denominados meros atos administrativos, apenas enunciativos, tais como certidões e atestados.

III. Respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo, isto é, tem efeitos ex tunc.


Está correto o que se afirma em

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