Questão em destaque · Q4540385
Sobre a revogação dos atos administrativos, considere: I. Atinge ato administrativo que foi editado em conformidade com a lei. II. Atinge os denominados meros atos administrativos
FCC · MPE AL · 2026
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Sobre a revogação dos atos administrativos, considere:
I. Atinge ato administrativo que foi editado em conformidade com a lei.
II. Atinge os denominados meros atos administrativos, apenas enunciativos, tais como certidões e atestados.
III. Respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo, isto é, tem efeitos ex tunc.
Está correto o que se afirma em
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