Questão em destaque · Q4540471
No curso de processo criminal em trâmite em comarca do interior de Alagoas, o juiz competente acolhe requerimento da defesa, declarando a nulidade de parte da instrução criminal pr
FCC · MPE AL · 2026
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P4540471
ID: 4540471
Direito Processual PenalAssunto: Recurso em sentido estrito
Banca: FCC
Ano: 2026
Nível: Superior
No curso de processo criminal em trâmite em comarca do interior de Alagoas, o juiz competente acolhe requerimento da defesa, declarando a nulidade de parte da instrução criminal produzida. Ao Ministério Público, irresignado com esta decisão, é facultado interpor
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