No processo de contratação de empresa especializada em manutenção de equipamentos de informática da Câmara Municipal, a equipe de apoio do pregão eletrônico identificou proposta co

O princípio da eficiência permite relativizar exigências documentais de habilitação quando houver vantagem econômica relevante para a administração pública.

O julgamento das propostas e a fase de habilitação devem observar os critérios previamente estabelecidos no edital, vinculando a atuação administrativa.

A equipe de apoio do pregão pode substituir a fase de habilitação por diligências administrativas posteriores à contratação, desde que haja justificativa formal.

A contratação da proposta de menor preço pode ocorrer antes da habilitação definitiva quando o objeto envolver serviços contínuos de natureza técnica especializada.