A supremacia e a indisponibilidade do interesse público são reconhecidas pela doutrina como princípios fundamentais do regime jurídico-administrativo, com reflexos em diversas prer

A supremacia confere posição privilegiada à administração nas relações com os particulares, e a indisponibilidade veda ao administrador a livre disposição dos bens confiados à sua gestão funcional.

O instituto da supremacia equipara a administração ao particular nas relações jurídicas, e a indisponibilidade autoriza a renúncia de direitos da administração quando justificada por razões de conveniência do administrador.

A indisponibilidade autoriza o administrador a transigir livremente sobre direitos da administração quando houver vantagem econômica, inclusive na renúncia de créditos tributários consolidados.

O princípio da supremacia se manifesta na imposição unilateral de obrigações ao administrador público pelo particular, com inversão da relação típica do regime jurídico-administrativo brasileiro vigente no ente.