O Plano Plurianual integra o sistema de planejamento orçamentário-financeiro adotado pela Constituição Federal de 1988, com horizonte temporal e conteúdo próprios definidos no text

O diploma do Plano Plurianual contempla normas relativas ao equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para a limitação de empenho e a definição de hipóteses de transferências aos entes subnacionais da Federação.

A norma do Plano Plurianual estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e outras decorrentes e para programas de duração continuada.

O instrumento do Plano Plurianual fixa as despesas anuais e estima as receitas correspondentes para o exercício seguinte, com renovação pela aprovação de lei do Poder Legislativo.