Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, são equivalentes às emendas constitucionais

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, pela maioria absoluta dos respectivos membros.

quaisquer tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos respectivos membros.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

quaisquer tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

quaisquer tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, pela maioria absoluta dos respectivos membros.