Questão em destaque · Q4542697

Moara, cidadā residente na cidade de Maceió-AL, apresentou pedido de acessoa determinada informação em repartição municipal. Contudo,a autoridade municipal indeferiu o pedido de ac

FCC · MPE AL · 2026

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P4542697
ID: 4542697
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Recursos
Banca: FCC
Ano: 2026
Nível: Médio

Moara, cidadā residente na cidade de Maceió-AL, apresentou pedido de acessoa determinada informação em repartição municipal. Contudo,a autoridade municipal indeferiu o pedido de acesso às informações solicitadas apresentando as razões da negativa do acesso. Nos termos preconizados pela Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, contra esta decisão, Moara, inconformada.

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