Questão em destaque · Q4543956
Quando se refere a regime jurídico específico, a polícia administrativa submete-se a um corpo de enunciados jurídicos, notadamente prescritivos, que provém, originalmente da Consti
Unifil · Prefeitura de Paranagua · 2022
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Quando se refere a regime jurídico específico, a polícia administrativa submete-se a um corpo de enunciados jurídicos, notadamente prescritivos, que provém, originalmente da Constituição Federal, ganhando concretude e operatividade a partir da produção de enunciados legislativos, para, ao final, ferir a realidade por meio da prática de atos administrativos. Por se situar no cruzamento de dois valores de grande importância e relevância para o país, os quais, muitas das vezes, se entrechocam. Quais são esses valores?
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