Questão em destaque · Q4543970

Na Lei nª 9.790, de 23 de março de 1999, que trata das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, no Art. 15 consta que caso a organização adquira bem imóvel com recurso

Unifil · Prefeitura de Paranagua · 2022

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P4543970
ID: 4543970
Direito AdministrativoAssunto: Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP - Lei 9790/98)
Banca: Unifil
Ano: 2022
Nível: Superior

Na Lei nª 9.790, de 23 de março de 1999, que trata das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, no Art. 15 consta que caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de ________________.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

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