Questão em destaque · Q4544426

O Estado não intervirá no Município de Afonso Cunha, pois sua legislação orgânica não permite, contudo, em algumas situações poderá ocorrer essa intervenção. Diante desse contexto,

Instituto JK · Prefeitura de Afonso Cunha · 2024

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P4544426
ID: 4544426
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção dos estados nos municípios
Banca: Instituto JK
Ano: 2024
Nível: Médio

O Estado não intervirá no Município de Afonso Cunha, pois sua legislação orgânica não permite, contudo, em algumas situações poderá ocorrer essa intervenção. Diante desse contexto, marque a alternativa que apresenta situações em que o Estado pode intervir.


I. Quando o município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 (um) ano, a dívida fundada.

II. Quando o município deixar de prestar as devidas contas, na forma da lei;

III. Quando o município aplicar o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento da educação.

IV. O Poder Judiciário der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução da lei, de ordem ou decisão judicial.

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