A Constituição Federal de 1988 aponta que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, EXCETO:

Progressiva universalização do ensino médio gratuito e privado.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.