De acordo com a Lei nº 12.527/2011, as disposições dessa lei aplicam-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos desde que elas:

Exerçam atividade econômica em regime de concorrência com empresas públicas.

Recebam recursos públicos, por qualquer instrumento legal, para ações de interesse público.

Possuam utilidade pública reconhecida por decreto federal e Prestem exclusivamente serviços gratuitos à população.

Possuam finalidade beneficente reconhecida pelo poder público.