Não se amolda às disposições gerais inseridas na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional n 0 45/2004:

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.

O Brasil não se submete a jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha aderido à sua criação.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivo membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O conselho Nacional de Justiça é um dos órgãos do Poder Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.