No tocante às penas privativas de liberdade e suas disposições pelo Código Penal, é incorreto afirmar:

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.

A pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou, ou a devolução do produto do ilícito praƟcado, com os acréscimos legais.

O trabalho do preso não será remunerado.

O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade İsica e moral.