Questão em destaque · Q4546144
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-
Funoesc · Prefeitura de Maravilha · 2022
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Em seus artigos, a CF (88) aborda aspectos acerca da organização político-administrativa. Assim, leia as afirmativas e faça o que se pede:
I. Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, entre outras.
II. Compete de forma comum da União, estados, Distrito Federal e municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
III. Compete privativamente aos municípios legislar sobre populações indígenas.
É correto o que se afirma na(s) assertiva (s):
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