Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),

órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, um rol mínimo de informações de interesse coletivo ou geral.

informações classificadas como ultrassecretas têm prazo máximo de sigilo de 50 anos, prorrogáveis indefinidamente.

seu conteúdo aplica-se impreterivelmente aos órgãos da administração pública direta federal.

informações pessoais não são protegidas pela LAI, e sim pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

mecanismos de recursos administrativos não estão previstos em seus artigos.