De acordo com a Constituição Federal de 1988: o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que visem à melhoria de sua condição social.

São deveres constitucionais participativos de todo cidadão brasileiro e que devem culminar positivamente diante dos princípios básicos legislativos.

São deveres jurídicos aos quais toda a população está exposta, fazendo cumprir seus deveres e zelando pelas primícias da ordem constitucional.

São direitos extrajudiciais contemplados na forma da lei estabelecida a todos as crianças e adolescentes que nasceram conforme a classificação neonatal.

São direitos fundamentais dos estrangeiros que no Brasil residem como exilados.