Questão em destaque · Q4548007
Conforme o inciso III do Art. 158 da Constituição Federal, pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenci
Avanca SP · Prefeitura de Rio Claro · 2026
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P4548007
ID: 4548007
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Casos de Repartição na CF/88
Banca: Avanca SP
Ano: 2026
Nível: Médio
Conforme o inciso III do Art. 158 da Constituição Federal, pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, na proporção de:
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