Questão em destaque · Q4548019
Segundo o inciso I do Art. 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de:
Avanca SP · Prefeitura de Rio Claro · 2026
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P4548019
ID: 4548019
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF) · Competências dos municípios
Banca: Avanca SP
Ano: 2026
Nível: Médio
Segundo o inciso I do Art. 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de:
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