Questão em destaque · Q4548047
Complete a lacuna com a literalidade do inciso II do Art. 145 da Constituição Federal: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do
Avanca SP · Prefeitura de Rio Claro · 2026
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Complete a lacuna com a literalidade do inciso II do Art. 145 da Constituição Federal: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e ________, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição."
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