Questão em destaque · Q4548047

Complete a lacuna com a literalidade do inciso II do Art. 145 da Constituição Federal: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do

Avanca SP · Prefeitura de Rio Claro · 2026

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P4548047
ID: 4548047
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF) · Taxas · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Avanca SP
Ano: 2026
Nível: Médio

Complete a lacuna com a literalidade do inciso II do Art. 145 da Constituição Federal: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e ________, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição."

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