Questão em destaque · Q4548383

Analise as assertivas a seguir no que se refere ao direito fundamental de inviolabilidade do domicílio. I - Por ser a casa o asilo inviolável do indivíduo, a entrada de autoridades

Avanca SP · Prefeitura de Rio Claro · 2026

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P4548383

ID: 4548383

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)

Banca: Avanca SP

Ano: 2026

Nível: Superior

Analise as assertivas a seguir no que se refere ao direito fundamental de inviolabilidade do domicílio.

I - Por ser a casa o asilo inviolável do indivíduo, a entrada de autoridades policiais sem o consentimento do morador é absolutamente proibida durante o período noturno, mesmo que haja flagrante delito ou necessidade de prestação de socorro.

II - A determinação judicial é um instrumento que permite o ingresso na casa do indivíduo independentemente do horário, devendo ser executada preferencialmente durante a noite.

Sobre as asserções é correto afirmar que: