Questão em destaque · Q4549312

A publicidade constitui regra geral no regime constitucional brasileiro, mas a restrição de acesso às informações pode ser implementada por mera conveniência administrativa, desde

Quadrix · CREFONO 9 · 2026

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P4549312
ID: 4549312
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Publicidade
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior

A publicidade constitui regra geral no regime constitucional brasileiro, mas a restrição de acesso às informações pode ser implementada por mera conveniência administrativa, desde que a autoridade indique, genericamente, a existência de interesse público na preservação do sigilo.

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