Questão em destaque · Q4549362
A Lei de Acesso à Informação estabelece que informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agentes públicos ou a ma
Quadrix · CREFONO 9 · 2026
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P4549362
ID: 4549362
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
A Lei de Acesso à Informação estabelece que informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso, mesmo que classificadas em grau de sigilo máximo.
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