Questão em destaque · Q4549546

A moralidade administrativa, embora tenha relevância como valor orientador da conduta do agente público, não possui força normativa suficiente para, por si só, fundamentar a anulaç

Quadrix · CREFONO 9 · 2026

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P4549546
ID: 4549546
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Moralidade · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio

A moralidade administrativa, embora tenha relevância como valor orientador da conduta do agente público, não possui força normativa suficiente para, por si só, fundamentar a anulação de atos que observem integralmente os requisitos formais de legalidade previstos em lei.

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