Questão em destaque · Q4549561
O ressarcimento integral do dano causado ao erário, por ter natureza reparatória e não sancionatória, prescinde da comprovação de dolo ou culpa do agente, aplicando-se independente
Quadrix · CREFONO 9 · 2026
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P4549561
ID: 4549561
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário · Sanções Cabíveis · Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário · Capítulo III - Das Penas
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio
O ressarcimento integral do dano causado ao erário, por ter natureza reparatória e não sancionatória, prescinde da comprovação de dolo ou culpa do agente, aplicando-se independentemente do elemento subjetivo, ao passo que as sanções de natureza punitiva exigem demonstração de culpabilidade qualificada.
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