Questão em destaque · Q4549564
Suponha-se que um servidor público estadual tenha sido absolvido criminalmente por falta de provas em uma ação penal que apurava peculato. Nesse caso, é correto afirmar que a absol
Quadrix · CREFONO 9 · 2026
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Suponha-se que um servidor público estadual tenha sido absolvido criminalmente por falta de provas em uma ação penal que apurava peculato. Nesse caso, é correto afirmar que a absolvição criminal impede, automaticamente e em qualquer circunstância, a responsabilização por improbidade administrativa em relação aos mesmos fatos.
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