Questão em destaque · Q4549577

Suponha-se que um cidadão tenha solicitado ao órgão público municipal informações acerca dos salários individualizados de todos os servidores efetivos, incluindo o nome completo, o

Quadrix · CREFONO 9 · 2026

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P4549577
ID: 4549577
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Seção I - Do pedido de acesso
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Médio

Suponha-se que um cidadão tenha solicitado ao órgão público municipal informações acerca dos salários individualizados de todos os servidores efetivos, incluindo o nome completo, o cargo e a remuneração bruta. O órgão negou o pedido, alegando proteção de dados pessoais. Nesse caso, é correto afirmar que a negativa é ilegal, pois informações acerca da remuneração de servidores públicos não se enquadram como dados pessoais protegidos.

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