Questão em destaque · Q4549585

A negativa de acesso à informação pública, quando fundamentada, dispensa a indicação de recurso cabível, pois cabe ao cidadão interessado conhecer os meios de impugnação disponívei

Quadrix · CREFONO 9 · 2026

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P4549585

ID: 4549585

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação

Banca: Quadrix

Ano: 2026

Nível: Médio

A negativa de acesso à informação pública, quando fundamentada, dispensa a indicação de recurso cabível, pois cabe ao cidadão interessado conhecer os meios de impugnação disponíveis no ordenamento jurídico.

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