Questão em destaque · Q4551067

O Estado Beta, no exercício da competência legislativa concorrente, e diante da ausência de lei federal sobre normas gerais relativas à organização e ao funcionamento das juntas co

Instituto Consulplan · CFBM · 2026

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P4551067
ID: 4551067
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2026
Nível: Superior

O Estado Beta, no exercício da competência legislativa concorrente, e diante da ausência de lei federal sobre normas gerais relativas à organização e ao funcionamento das juntas comerciais, editou lei estadual que disciplinou a matéria e estabeleceu regras sobre estrutura administrativa, procedimentos internos e fiscalização. Posteriormente, a União editou lei federal estabelecendo normas gerais sobre o tema, prevendo diretrizes nacionais obrigatórias e regras parcialmente divergentes daquelas previstas na legislação estadual. Diante do conflito normativo, uma associação questiona a validade da lei estadual, alegando que ela não pode mais produzir efeitos naquilo que contrariar a norma geral federal.


Considerando a situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

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